Informação Útil

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IPPAR - Património

Classificação de Imóveis

No portal do IPPAR pode-se obter um conjunto de informações sobre a classificação de imóveis de valor cultural. O acto da classificação exige uma tramitação rigorosa. Assim, após a entrada da proposta de classificação (que qualquer cidadão pode subscrever) a mesma é analisada, para se saber do valor do imóvel em causa, atendendo aos critérios em uso.

Leis:

icon pdf Decreto-Lei nº 215/2006 de 27 de Outubro

icon pdf Lei nº 107/2001 - Lei do património cultural

icon pdf Lei nº 107/2001 - Lei do património cultural (com índice)


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